Termos e Condições.

1. Identificação e âmbito

O serviço ciceroni, disponível em ciceroni.app, é prestado por Pombais — Produtos e Serviços em Meio Rural, Lda., NIF 503639877, com sede no Ninho de Empresas de Marvão, Gab. 3, 7330-215 Santo António das Areias, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 503639877, com o capital social de €10.100 (adiante, «ciceroni», «nós»).

Estes Termos e Condições regulam a relação contratual entre o ciceroni e o anfitrião — a pessoa singular ou colectiva que cria uma conta para disponibilizar guias digitais e o concierge aos seus hóspedes (adiante, «o anfitrião», «o utilizador»). O serviço destina-se a profissionais e a titulares de estabelecimentos de Alojamento Local, no exercício da sua actividade, sendo o contrato celebrado entre empresas (B2B).

Os hóspedes que consultam um guia ou conversam com o concierge não são partes neste contrato: a relação de alojamento é estabelecida directamente entre o anfitrião e o hóspede, e o ciceroni não intervém nela.

A criação de conta e a utilização do serviço implicam a aceitação integral destes Termos. Se não os aceitar, não deve utilizar o serviço. A idade mínima para criar conta é de 18 anos.

2. Objecto do serviço

O ciceroni disponibiliza ao anfitrião, através da Internet:

• um guia digital da casa, editável pelo anfitrião, acessível por um endereço único e por código QR;
• um link por estadia, que o anfitrião partilha com cada hóspede;
• um concierge com inteligência artificial, que responde a perguntas dos hóspedes no guia e por WhatsApp, com base na informação registada pelo anfitrião;
• um painel de gestão com propriedades, estadias, conversas, alertas e carteira de créditos;
• funcionalidades de apoio à conformidade legal do Alojamento Local (afixação de avisos, contactos de emergência, ligação ao Livro de Reclamações), cuja exactidão e actualização permanecem da responsabilidade do anfitrião.

O ciceroni não é um PMS, um channel manager, uma agência de viagens nem um intermediário de reservas. Não cobra comissão sobre reservas nem sobre os valores pagos pelos hóspedes ao anfitrião.

3. Conta de anfitrião

A conta é criada através do fornecedor de autenticação Clerk. O anfitrião obriga-se a fornecer dados verdadeiros e actualizados e a manter as credenciais em segredo, sendo responsável por toda a actividade realizada na sua conta.

Uma conta corresponde a um anfitrião. O anfitrião pode gerir várias propriedades e unidades na mesma conta. Nesta fase não existem contas com vários utilizadores. Se o anfitrião permitir que colaboradores ou uma empresa de gestão usem a sua conta, fá-lo sob a sua responsabilidade e responde por toda a actividade nela realizada.

O ciceroni está disponível para todos os anfitriões desde 5 de Outubro de 2026. Algumas funcionalidades podem ser disponibilizadas progressivamente.

4. Créditos e preços

Período de lançamento: desde 5 de Outubro de 2026 e até à data que comunicarmos, a utilização do ciceroni é gratuita e não são vendidos nem debitados créditos. As regras desta secção só se aplicam a partir dessa data, comunicada por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

O ciceroni não tem mensalidade. O modelo é de pagamento por estadia, através de créditos pré-comprados. Após o período de lançamento, as condições comerciais resumem-se assim:

• 1 crédito = €0,01.
• O guia digital, o código QR e a criação de estadias são gratuitos.
• A primeira mensagem de um hóspede ao concierge em cada estadia debita 100 créditos (cerca de €1 por estadia activa). Se o hóspede não falar com o concierge, essa estadia não tem custo.
• Período experimental: as primeiras 10 estadias com concierge são gratuitas. O número de estadias gratuitas de teste, os bónus por referência e as condições de campanhas como a de membros fundadores são condições promocionais: podem ser alteradas ou terminadas para o futuro, com o aviso previsto na cláusula 15, sem afectar as estadias gratuitas e os créditos já atribuídos.
• Funcionalidades de configuração assistida por IA (importação de anúncio, sugestões de conteúdo, inferência de voz) debitam créditos a partir da segunda propriedade. O custo é sempre indicado antes da confirmação do anfitrião.
• Pacotes de créditos: Starter — 1.000 créditos por €10; Pro — 5.500 créditos por €50; Volume — 24.000 créditos por €200.
• Os créditos não caducam e não são transmissíveis entre contas nem convertíveis em dinheiro fora do disposto na cláusula 6.

Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.

O ciceroni pode alterar preços, pacotes e custos em créditos das funcionalidades, nos termos da cláusula 15. Créditos já adquiridos mantêm o valor pelo qual foram comprados.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados pela Stripe. O ciceroni não recolhe nem armazena números de cartão: esses dados são tratados directamente pela Stripe, sujeitos às condições e à política de privacidade dessa entidade.

A compra de um pacote é imediata: os créditos são acrescentados ao saldo do anfitrião após confirmação do pagamento. Se o anfitrião tiver activado o recarregamento automático, autoriza o débito do meio de pagamento registado sempre que o saldo desça abaixo do limiar por si definido; pode desactivá-lo a qualquer momento no painel.

Por cada pagamento é emitida factura através de software de facturação certificado, em nome de Pombais — Produtos e Serviços em Meio Rural, Lda., e enviada para o endereço de email da conta. Para que a factura inclua o NIF do anfitrião, este deve indicá-lo para suporte@ciceroni.app antes da compra ou no prazo de 5 dias.

O anfitrião pode propor extras aos seus hóspedes através do guia. Nesta fase, os extras são combinados e pagos directamente entre o hóspede e o anfitrião; o ciceroni não intervém no pagamento, não é parte nessa transacção e não cobra comissão sobre ela. O pagamento de extras através do guia, com a Stripe, poderá ser disponibilizado mais tarde; nesse caso, os valores serão recebidos na conta Stripe do próprio anfitrião, que terá de aceitar directamente as condições da Stripe para contas conectadas.

6. Reembolsos

Sendo o contrato celebrado entre profissionais, não é aplicável o direito de livre resolução previsto para consumidores. Ainda assim, o ciceroni pratica a seguinte política:

• Pacote não utilizado: reembolso integral se o pedido for feito no prazo de 14 dias a contar da compra e nenhum crédito desse pacote tiver sido consumido.
• Pacote parcialmente utilizado: reembolso proporcional aos créditos não consumidos, se o pedido for feito no prazo de 14 dias a contar da compra.
• Débitos indevidos: créditos debitados por erro técnico do ciceroni são repostos ou reembolsados, a título de cortesia, mediante pedido.
• Fora destes casos, os créditos não são reembolsáveis — mas também não caducam.

Os pedidos são feitos para suporte@ciceroni.app e o reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias a contar da confirmação do pedido.

7. Deveres do anfitrião

7.1 Conteúdo do guia

O anfitrião é o autor e o responsável por todo o conteúdo que introduz no guia — moradas, códigos de acesso, palavras-passe de wi-fi, horários, regras da casa, recomendações, preços de extras e quaisquer textos ou imagens. Garante que dispõe dos direitos necessários para os utilizar e que a informação é verdadeira, actualizada e não infringe direitos de terceiros.

Quando o anfitrião utiliza as funcionalidades de geração ou refinamento de texto por IA, o resultado é uma sugestão: só passa a integrar o guia depois de o anfitrião a rever e aceitar, sendo então conteúdo da sua responsabilidade.

7.2 Conformidade legal do alojamento

O anfitrião é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável ao seu estabelecimento, designadamente o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL) e demais normas em vigor, incluindo, sem limitação:

• o registo do estabelecimento e a afixação do respectivo número de registo;
• a comunicação de hóspedes estrangeiros às autoridades competentes, através do SIBA, nos prazos legais — o ciceroni limita-se a permitir a apresentação do aviso ao hóspede e não efectua qualquer comunicação às autoridades;
• a disponibilização do Livro de Reclamações electrónico e a afixação do respectivo letreiro e ligação;
• os deveres de segurança, seguro, informação sobre regras de ruído e de utilização, e a liquidação de taxas turísticas municipais.

As funcionalidades de conformidade do ciceroni são auxiliares de apresentação e não substituem aconselhamento jurídico nem garantem, por si, o cumprimento de qualquer obrigação legal do anfitrião.

7.3 Relação com os hóspedes

A prestação do serviço de alojamento, o atendimento, os extras vendidos, as reclamações e os litígios com hóspedes são da exclusiva responsabilidade do anfitrião.

8. Dados dos hóspedes

Relativamente aos dados pessoais dos hóspedes tratados através do ciceroni (nome, contacto, datas da estadia, mensagens ao concierge), o anfitrião é o responsável pelo tratamento e o ciceroni é subcontratante, na acepção do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). O ciceroni trata esses dados apenas de acordo com as instruções documentadas do anfitrião, que resultam da utilização das funcionalidades do serviço e destes Termos.

Compete ao anfitrião, enquanto responsável pelo tratamento:

• dispor de fundamento de licitude para o tratamento e informar os hóspedes, antes ou no momento da recolha, de que utiliza o ciceroni;
• não introduzir no guia nem solicitar aos hóspedes, através do concierge, categorias especiais de dados (saúde, convicções, origem étnica, entre outras) nem dados de menores sem o necessário enquadramento legal;
• responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares, contando com o auxílio do ciceroni nos termos da Política de Privacidade.

Ao aceitar estes Termos, o anfitrião instrui o ciceroni a, findo o prazo de conservação indicado na Política de Privacidade ou logo que a conta seja encerrada, anonimizar os dados dos hóspedes — apagando nome, contactos, notas e o conteúdo das mensagens — e a conservar apenas contagens e registos que não permitam identificar ninguém, para estatística e melhoria do serviço.

Esta cláusula 8, em conjunto com as secções 5, 7, 8, 9 e 12 da Política de Privacidade, constitui o acordo de tratamento de dados exigido pelo artigo 28.º do RGPD, que o anfitrião aceita ao criar a conta. Nesse âmbito, o ciceroni:

1. trata os dados dos hóspedes apenas segundo as instruções documentadas do anfitrião, incluindo quanto a transferências para fora do EEE, salvo obrigação legal, que lhe comunicará;
2. garante que as pessoas autorizadas a tratá-los estão obrigadas a confidencialidade;
3. aplica as medidas de segurança do artigo 32.º do RGPD;
4. recorre apenas aos subcontratantes ulteriores indicados na Política de Privacidade, com as mesmas obrigações, e comunica as alterações com a antecedência lá prevista, podendo o anfitrião opor-se;
5. presta assistência ao anfitrião na resposta aos pedidos dos titulares e no cumprimento dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, incluindo a comunicação de violações de dados sem demora injustificada;
6. no fim do contrato, anonimiza ou apaga os dados, nos termos acima, depois de o anfitrião ter tido a oportunidade de os exportar, salvo obrigação legal de conservação;
7. disponibiliza ao anfitrião a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e colabora em auditorias razoáveis, a pedido escrito e com pré-aviso.

9. Concierge com inteligência artificial

O concierge é um sistema automatizado assente em modelos de linguagem de terceiros. Responde com base na informação que o anfitrião registou, mas, como qualquer sistema desta natureza, pode errar, omitir ou interpretar mal uma pergunta.

• As respostas do concierge não são aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou de segurança, e não constituem declarações negociais do ciceroni.
• O anfitrião deve rever periodicamente o conteúdo do guia e as conversas escaladas, e corrigir o que estiver desactualizado.
• O ciceroni não garante exactidão, completude ou adequação das respostas geradas a qualquer fim específico, nem a disponibilidade contínua dos modelos de terceiros utilizados.
• Situações identificadas como urgentes, pedidos de contacto humano e temas sensíveis podem ser escalados ao anfitrião, conforme as regras que este configurar. O escalamento é um auxílio e não substitui a vigilância do anfitrião: o ciceroni não é um serviço de emergência.

O concierge é um sistema de inteligência artificial na acepção do Regulamento (UE) 2024/1689. O ciceroni assume os deveres de transparência do seu artigo 50.º: o hóspede é informado, no guia e na primeira mensagem de cada conversa por WhatsApp, de que está a falar com um sistema automático, e pode pedir a qualquer momento que a conversa passe ao anfitrião.

O conteúdo do guia e as mensagens dos hóspedes são enviados aos fornecedores de IA identificados na Política de Privacidade apenas para gerar a resposta dessa conversa. Nos termos comerciais aplicáveis à utilização por API, estes fornecedores não utilizam os conteúdos enviados para treinar os seus modelos. Os fornecedores podem conservar os pedidos durante um período limitado, previsto nos seus termos, para segurança e prevenção de abusos.

10. Disponibilidade e suporte

O ciceroni é prestado em regime de melhores esforços, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, actualizações, correcção de falhas ou por causas imputáveis a fornecedores de infra-estrutura (alojamento, base de dados, mensageria, modelos de IA) ou a casos de força maior.

Não existe, nesta fase, um nível de serviço (SLA) contratualizado nem compensações por indisponibilidade.

O suporte é prestado por correio electrónico, para suporte@ciceroni.app, em dias úteis. Procuramos responder aos pedidos de suporte no prazo de 24 horas úteis, sem que esse prazo constitua um compromisso contratual.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca, o nome «ciceroni», o desenho, os textos institucionais e os modelos de conteúdo são propriedade do ciceroni ou dos seus licenciantes. Estes Termos concedem ao anfitrião uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o serviço enquanto vigorar o contrato.

O conteúdo do guia é do anfitrião. Ao carregá-lo, o anfitrião concede ao ciceroni uma licença gratuita e limitada para o armazenar, reproduzir, traduzir, adaptar tecnicamente e apresentar aos seus hóspedes — exclusivamente para prestar o serviço. Esta licença cessa com a eliminação do conteúdo ou da conta, salvo cópias de segurança residuais e obrigações legais de conservação.

O ciceroni pode utilizar dados agregados e anonimizados de utilização — que não permitam identificar o anfitrião, o hóspede ou a propriedade — para melhorar o serviço.

12. Utilizações proibidas

O anfitrião obriga-se a não utilizar o serviço para:

• fins ilícitos, enganosos, difamatórios, discriminatórios ou atentatórios de direitos de terceiros;
• enviar comunicações comerciais não solicitadas aos hóspedes, em violação das regras aplicáveis às comunicações electrónicas;
• contornar limites técnicos, testar ou explorar vulnerabilidades, aceder a dados de outros anfitriões, ou automatizar acessos de forma abusiva;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros como se fosse seu, sem acordo escrito;
• introduzir conteúdo que instrumentalize o concierge para induzir os hóspedes em erro ou para obter deles dados desnecessários.

13. Suspensão e cessação

O anfitrião pode cessar o contrato a qualquer momento, eliminando a conta ou solicitando-o por correio electrónico. Não havendo subscrição, não há período de aviso prévio nem penalização. Os créditos não utilizados à data da cessação não são reembolsados, salvo nos casos previstos na cláusula 6.

O ciceroni pode suspender ou cessar o acesso, com aviso prévio sempre que possível e sem aviso em caso de risco iminente, quando o anfitrião viole estes Termos, quando a utilização comprometa a segurança ou a estabilidade do serviço, ou quando exista suspeita fundada de actividade ilícita ou fraudulenta.

Após a cessação, os guias deixam de estar acessíveis aos hóspedes e os dados são eliminados nos prazos indicados na Política de Privacidade. O anfitrião deve exportar previamente o que pretenda conservar.

14. Limitação de responsabilidade

O serviço é prestado tal como está, sem garantias de adequação a um fim específico. Na medida máxima permitida pela lei, o ciceroni não responde por lucros cessantes, perda de reservas, perda de reputação, danos indirectos ou consequenciais, nem por danos resultantes de conteúdo introduzido pelo anfitrião, de incumprimento das suas obrigações legais, ou de actos ou omissões dos hóspedes.

A responsabilidade global do ciceroni perante o anfitrião, por quaisquer factos ocorridos num período de 12 meses, está limitada ao maior dos seguintes valores: o valor efectivamente pago pelo anfitrião nesse período ou €100.

Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, designadamente por dolo ou culpa grave.

15. Alterações

O ciceroni pode alterar estes Termos, os preços e as funcionalidades. As alterações substanciais são comunicadas por correio electrónico ou no painel com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Alterações impostas por lei ou necessárias por razões de segurança podem produzir efeitos mais cedo, sendo comunicadas logo que possível. A continuação da utilização após a entrada em vigor vale como aceitação; caso contrário, o anfitrião pode cessar o contrato e solicitar o reembolso dos créditos não utilizados adquiridos antes da comunicação.

A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com a data da última actualização.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da sua interpretação ou execução, é competente o foro da comarca de Portalegre, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores.

17. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o anfitrião deve contactar primeiro suporte@ciceroni.app; procuramos resolver por acordo.

Tratando-se de contrato celebrado com um consumidor — o que não é a regra neste serviço —, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro. O ciceroni não aderiu a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista das entidades de RAL está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt, e o CNIACC em www.cniacc.pt.

O ciceroni disponibiliza igualmente Livro de Reclamações electrónico para a sua própria actividade. Pode apresentar reclamação em www.livroreclamacoes.pt, indicando a entidade Pombais — Produtos e Serviços em Meio Rural, Lda. (NIF 503639877).

18. Contactos