Termos e Condições.

1. Identificação e âmbito

O serviço ciceroni, disponível em ciceroni.app, é prestado por [A CONFIRMAR: denominação social completa, NIPC/NIF, sede social, conservatória e número de registo comercial e capital social da entidade que explora o ciceroni] (adiante, «ciceroni», «nós»).

Estes Termos e Condições regulam a relação contratual entre o ciceroni e o anfitrião — a pessoa singular ou colectiva que cria uma conta para disponibilizar guias digitais e o concierge aos seus hóspedes (adiante, «o anfitrião», «o utilizador»). O serviço destina-se a profissionais e a titulares de estabelecimentos de Alojamento Local, no exercício da sua actividade, sendo o contrato celebrado entre empresas (B2B).

Os hóspedes que consultam um guia ou conversam com o concierge não são partes neste contrato: a relação de alojamento é estabelecida directamente entre o anfitrião e o hóspede, e o ciceroni não intervém nela.

A criação de conta e a utilização do serviço implicam a aceitação integral destes Termos. Se não os aceitar, não deve utilizar o serviço. A idade mínima para criar conta é de 18 anos.

2. Objecto do serviço

O ciceroni disponibiliza ao anfitrião, através da Internet:

• um guia digital da casa, editável pelo anfitrião, acessível por um endereço único e por código QR;
• um link por estadia, que o anfitrião partilha com cada hóspede;
• um concierge com inteligência artificial, que responde a perguntas dos hóspedes no guia e por WhatsApp, com base na informação registada pelo anfitrião;
• um painel de gestão com propriedades, estadias, conversas, alertas e carteira de créditos;
• funcionalidades de apoio à conformidade legal do Alojamento Local (afixação de avisos, contactos de emergência, ligação ao Livro de Reclamações), cuja exactidão e actualização permanecem da responsabilidade do anfitrião.

O ciceroni não é um PMS, um channel manager, uma agência de viagens nem um intermediário de reservas. Não cobra comissão sobre reservas nem sobre os valores pagos pelos hóspedes ao anfitrião.

3. Conta de anfitrião

A conta é criada através do fornecedor de autenticação Clerk. O anfitrião obriga-se a fornecer dados verdadeiros e actualizados e a manter as credenciais em segredo, sendo responsável por toda a actividade realizada na sua conta.

Uma conta corresponde a um anfitrião. O anfitrião pode gerir várias propriedades e unidades na mesma conta. [A CONFIRMAR: se é permitida a partilha de uma conta por equipas de gestão de alojamento e em que termos (contas multi-utilizador)]

O ciceroni encontra-se em lançamento fechado: o acesso pode depender de convite e algumas funcionalidades podem ser disponibilizadas progressivamente.

4. Créditos e preços

O ciceroni não tem mensalidade. O modelo é de pagamento por estadia, através de créditos pré-comprados. As condições comerciais em vigor estão explicadas em /ajuda e resumem-se assim:

• 1 crédito = €0,01.
• O guia digital, o código QR e a criação de estadias são gratuitos.
• A primeira mensagem de um hóspede ao concierge em cada estadia debita 100 créditos (cerca de €1 por estadia activa). Se o hóspede não falar com o concierge, essa estadia não tem custo.
• Período experimental: as primeiras 10 estadias com concierge são gratuitas. [A CONFIRMAR: se o número de estadias gratuitas de teste (10, ou 100 para founding hosts) e os bónus por referência são condições contratuais estáveis ou promoções revogáveis a todo o tempo]
• Funcionalidades de configuração assistida por IA (importação de anúncio, sugestões de conteúdo, inferência de voz) debitam créditos a partir da segunda propriedade. O custo é sempre indicado antes da confirmação do anfitrião.
• Pacotes de créditos: Starter — 1.000 créditos por €10; Pro — 5.500 créditos por €50; Volume — 24.000 créditos por €200.
• Os créditos não caducam e não são transmissíveis entre contas nem convertíveis em dinheiro fora do disposto na cláusula 6.

[A CONFIRMAR: se os preços dos pacotes são indicados com IVA incluído ou acrescido de IVA à taxa legal, e qual o regime de IVA aplicável a anfitriões noutros Estados-membros (autoliquidação)]

O ciceroni pode alterar preços, pacotes e custos em créditos das funcionalidades, nos termos da cláusula 15. Créditos já adquiridos mantêm o valor pelo qual foram comprados.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados pela Stripe. O ciceroni não recolhe nem armazena números de cartão: esses dados são tratados directamente pela Stripe, sujeitos às condições e à política de privacidade dessa entidade.

A compra de um pacote é imediata: os créditos são acrescentados ao saldo do anfitrião após confirmação do pagamento. Se o anfitrião tiver activado o recarregamento automático, autoriza o débito do meio de pagamento registado sempre que o saldo desça abaixo do limiar por si definido; pode desactivá-lo a qualquer momento no painel.

[A CONFIRMAR: se são emitidas facturas em conformidade com a legislação fiscal portuguesa (software certificado, comunicação à AT), por que via são disponibilizadas ao anfitrião e em nome de que entidade]

Quando o anfitrião utiliza funcionalidades de venda de extras aos hóspedes com Stripe Connect, os valores pagos pelos hóspedes são recebidos na conta Stripe do anfitrião. O ciceroni não é parte nessa transacção nem cobra comissão sobre ela. [A CONFIRMAR: se a funcionalidade de extras com Stripe Connect está activa em produção e se exige a aceitação separada das condições de conta conectada da Stripe]

6. Reembolsos

Sendo o contrato celebrado entre profissionais, não é aplicável o direito de livre resolução previsto para consumidores. Ainda assim, o ciceroni pratica a seguinte política:

• Pacote não utilizado: reembolso integral se o pedido for feito no prazo de 14 dias a contar da compra e nenhum crédito desse pacote tiver sido consumido.
• Pacote parcialmente utilizado: reembolso proporcional aos créditos não consumidos, se o pedido for feito no prazo de 14 dias a contar da compra.
• Débitos indevidos: créditos debitados por erro técnico do ciceroni são repostos ou reembolsados, a título de cortesia, mediante pedido.
• Fora destes casos, os créditos não são reembolsáveis — mas também não caducam.

Os pedidos são feitos para ola@ciceroni.app e o reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. [A CONFIRMAR: prazo máximo de processamento do reembolso e se esta política de reembolso é a definitiva a publicar]

7. Deveres do anfitrião

7.1 Conteúdo do guia

O anfitrião é o autor e o responsável por todo o conteúdo que introduz no guia — moradas, códigos de acesso, palavras-passe de wi-fi, horários, regras da casa, recomendações, preços de extras e quaisquer textos ou imagens. Garante que dispõe dos direitos necessários para os utilizar e que a informação é verdadeira, actualizada e não infringe direitos de terceiros.

Quando o anfitrião utiliza as funcionalidades de geração ou refinamento de texto por IA, o resultado é uma sugestão: só passa a integrar o guia depois de o anfitrião a rever e aceitar, sendo então conteúdo da sua responsabilidade.

7.2 Conformidade legal do alojamento

O anfitrião é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável ao seu estabelecimento, designadamente o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL) e demais normas em vigor, incluindo, sem limitação:

• o registo do estabelecimento e a afixação do respectivo número de registo;
• a comunicação de hóspedes estrangeiros às autoridades competentes (SIBA/AIMA), nos prazos legais — o ciceroni limita-se a permitir a apresentação do aviso ao hóspede e não efectua qualquer comunicação às autoridades;
• a disponibilização do Livro de Reclamações electrónico e a afixação do respectivo letreiro e ligação;
• os deveres de segurança, seguro, informação sobre regras de ruído e de utilização, e a liquidação de taxas turísticas municipais.

As funcionalidades de conformidade do ciceroni são auxiliares de apresentação e não substituem aconselhamento jurídico nem garantem, por si, o cumprimento de qualquer obrigação legal do anfitrião.

7.3 Relação com os hóspedes

A prestação do serviço de alojamento, o atendimento, os extras vendidos, as reclamações e os litígios com hóspedes são da exclusiva responsabilidade do anfitrião.

8. Dados dos hóspedes

Relativamente aos dados pessoais dos hóspedes tratados através do ciceroni (nome, contacto, datas da estadia, mensagens ao concierge), o anfitrião é o responsável pelo tratamento e o ciceroni é subcontratante, na acepção do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). O ciceroni trata esses dados apenas de acordo com as instruções documentadas do anfitrião, que resultam da utilização das funcionalidades do serviço e destes Termos.

Compete ao anfitrião, enquanto responsável pelo tratamento:

• dispor de fundamento de licitude para o tratamento e informar os hóspedes, antes ou no momento da recolha, de que utiliza o ciceroni;
• não introduzir no guia nem solicitar aos hóspedes, através do concierge, categorias especiais de dados (saúde, convicções, origem étnica, entre outras) nem dados de menores sem o necessário enquadramento legal;
• responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares, contando com o auxílio do ciceroni nos termos da Política de Privacidade.

As condições de subcontratação exigidas pelo artigo 28.º do RGPD — incluindo objecto, duração, natureza e finalidade do tratamento, medidas de segurança, recurso a subcontratantes ulteriores e destino dos dados no final do contrato — constam do Acordo de Tratamento de Dados (DPA). [A CONFIRMAR: se o DPA é anexo a estes Termos, aceite no acto de criação de conta ou assinado separadamente com cada anfitrião, e qual o texto aprovado]

9. Concierge com inteligência artificial

O concierge é um sistema automatizado assente em modelos de linguagem de terceiros. Responde com base na informação que o anfitrião registou, mas, como qualquer sistema desta natureza, pode errar, omitir ou interpretar mal uma pergunta.

• As respostas do concierge não são aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou de segurança, e não constituem declarações negociais do ciceroni.
• O anfitrião deve rever periodicamente o conteúdo do guia e as conversas escaladas, e corrigir o que estiver desactualizado.
• O ciceroni não garante exactidão, completude ou adequação das respostas geradas a qualquer fim específico, nem a disponibilidade contínua dos modelos de terceiros utilizados.
• Situações identificadas como urgentes, pedidos de contacto humano e temas sensíveis podem ser escalados ao anfitrião, conforme as regras que este configurar. O escalamento é um auxílio e não substitui a vigilância do anfitrião: o ciceroni não é um serviço de emergência.

O conteúdo do guia e as mensagens dos hóspedes são enviados aos fornecedores de IA identificados na Política de Privacidade apenas para gerar a resposta dessa conversa. [A CONFIRMAR: confirmação contratual, junto do OpenRouter e da Anthropic, de que os conteúdos enviados não são utilizados para treino de modelos e do respectivo prazo de retenção]

10. Disponibilidade e suporte

O ciceroni é prestado em regime de melhores esforços, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, actualizações, correcção de falhas ou por causas imputáveis a fornecedores de infra-estrutura (alojamento, base de dados, mensageria, modelos de IA) ou a casos de força maior.

Não existe, nesta fase, um nível de serviço (SLA) contratualizado nem compensações por indisponibilidade. [A CONFIRMAR: se se pretende assumir publicamente um SLA de disponibilidade e/ou um prazo de resposta de suporte vinculativo]

O suporte é prestado por correio electrónico, para ola@ciceroni.app, em dias úteis.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca, o nome «ciceroni», o desenho, os textos institucionais e os modelos de conteúdo são propriedade do ciceroni ou dos seus licenciantes. Estes Termos concedem ao anfitrião uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o serviço enquanto vigorar o contrato.

O conteúdo do guia é do anfitrião. Ao carregá-lo, o anfitrião concede ao ciceroni uma licença gratuita e limitada para o armazenar, reproduzir, traduzir, adaptar tecnicamente e apresentar aos seus hóspedes — exclusivamente para prestar o serviço. Esta licença cessa com a eliminação do conteúdo ou da conta, salvo cópias de segurança residuais e obrigações legais de conservação.

O ciceroni pode utilizar dados agregados e anonimizados de utilização — que não permitam identificar o anfitrião, o hóspede ou a propriedade — para melhorar o serviço.

12. Utilizações proibidas

O anfitrião obriga-se a não utilizar o serviço para:

• fins ilícitos, enganosos, difamatórios, discriminatórios ou atentatórios de direitos de terceiros;
• enviar comunicações comerciais não solicitadas aos hóspedes, em violação das regras aplicáveis às comunicações electrónicas;
• contornar limites técnicos, testar ou explorar vulnerabilidades, aceder a dados de outros anfitriões, ou automatizar acessos de forma abusiva;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros como se fosse seu, sem acordo escrito;
• introduzir conteúdo que instrumentalize o concierge para induzir os hóspedes em erro ou para obter deles dados desnecessários.

13. Suspensão e cessação

O anfitrião pode cessar o contrato a qualquer momento, eliminando a conta ou solicitando-o por correio electrónico. Não havendo subscrição, não há período de aviso prévio nem penalização. Os créditos não utilizados à data da cessação não são reembolsados, salvo nos casos previstos na cláusula 6.

O ciceroni pode suspender ou cessar o acesso, com aviso prévio sempre que possível e sem aviso em caso de risco iminente, quando o anfitrião viole estes Termos, quando a utilização comprometa a segurança ou a estabilidade do serviço, ou quando exista suspeita fundada de actividade ilícita ou fraudulenta.

Após a cessação, os guias deixam de estar acessíveis aos hóspedes e os dados são eliminados nos prazos indicados na Política de Privacidade. O anfitrião deve exportar previamente o que pretenda conservar.

14. Limitação de responsabilidade

O serviço é prestado tal como está, sem garantias de adequação a um fim específico. Na medida máxima permitida pela lei, o ciceroni não responde por lucros cessantes, perda de reservas, perda de reputação, danos indirectos ou consequenciais, nem por danos resultantes de conteúdo introduzido pelo anfitrião, de incumprimento das suas obrigações legais, ou de actos ou omissões dos hóspedes.

A responsabilidade global do ciceroni perante o anfitrião, por quaisquer factos ocorridos num período de 12 meses, está limitada ao valor efectivamente pago pelo anfitrião nesse período. [A CONFIRMAR: limite de responsabilidade a adoptar e existência de seguro de responsabilidade civil profissional]

Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, designadamente por dolo ou culpa grave.

15. Alterações

O ciceroni pode alterar estes Termos, os preços e as funcionalidades. As alterações substanciais são comunicadas por correio electrónico ou no painel com, pelo menos, [A CONFIRMAR: prazo de pré-aviso para alterações substanciais (sugestão: 30 dias)] de antecedência. A continuação da utilização após a entrada em vigor vale como aceitação; caso contrário, o anfitrião pode cessar o contrato e solicitar o reembolso dos créditos não utilizados adquiridos antes da comunicação.

A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com a data da última actualização.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da sua interpretação ou execução, é competente o foro da comarca de [A CONFIRMAR: comarca do foro competente, a fixar em função da sede], com expressa renúncia a qualquer outro.

17. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o anfitrião deve contactar primeiro ola@ciceroni.app; procuramos resolver por acordo.

Tratando-se de contrato celebrado com um consumidor — o que não é a regra neste serviço —, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro. [A CONFIRMAR: entidade de RAL competente em razão da sede e eventual adesão formal do ciceroni a essa entidade]

O ciceroni disponibiliza igualmente Livro de Reclamações electrónico para a sua própria actividade. [A CONFIRMAR: ligação para o Livro de Reclamações electrónico da entidade que explora o ciceroni]

18. Contactos